CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA

CURSOS EDUCAÇÃO NA WEB (CNPJ 64.010.154/0001-47), doravante CONTRATADO, e o usuário cadastrado no site www.educacaonaweb.com.br, doravante CONTRATANTE, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas a seguir. A matrícula em qualquer curso implica aceitação integral deste Contrato. O CONTRATADO pode alterá-lo a qualquer tempo; a continuidade do uso dos serviços dependerá da anuência do CONTRATANTE à nova versão.

Cláusula 1 — Objeto

• 1.1 Prestação de serviços educacionais a distância (EAD), com foco em cursos livres de qualificação profissional, disponibilizados pelo CONTRATADO em seu site.

Cláusula 2 — Cadastro

• 2.1 O CONTRATANTE responde pela veracidade e atualização de seus dados, sendo permitido apenas um cadastro por pessoa.

• 2.2 No cadastro, deve escolher login e senha pessoais e intransferíveis, além de e-mail válido para contato, responsabilizando-se por seu uso e sigilo.

• 2.3 Deve comunicar imediatamente ao CONTRATADO qualquer perda, roubo ou risco de acesso indevido à sua senha, recomendando-se a troca periódica.

Cláusula 3 — Matrícula e Disponibilidade

• 3.1 Exige-se matrícula prévia e aceitação deste Contrato, no cadastro a ser realizado. A matrícula, acesso, materiais e avaliação online são gratuitos.

• 3.2 O curso fica disponível 24h por dia, durante 365 dias a contar da matrícula, expirando automaticamente ao término desse prazo. O acesso é pessoal e intransferível, vedadas a cessão a terceiros e a comercialização do conteúdo, sob pena das sanções previstas no art. 184 do Código Penal (violação de direito autoral).

• 3.3 Poderá haver indisponibilidade por força maior, caso fortuito ou manutenção/expansão dos servidores, sem direito a indenização, dada a gratuidade do serviço. Cursos já concluídos antes da indisponibilidade permitem solicitar certificado por e-mail (contato@educacaonaweb.com.br), em horário comercial.

• 3.4 Caso a indisponibilidade impeça a conclusão do curso após o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso integral do valor pago, nos termos da Política de Reembolso, constante da Cláusula 15.

• 3.5 Caso o CONTRATANTE tenha efetuado o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado e o prazo de 365 dias expire antes da emissão, por motivo não imputável a ele, fica assegurada a emissão do certificado ou o reembolso da taxa, a critério doCONTRATANTE.

Cláusula 4 — Certificado

• 4.1 Emissão opcional, mediante aproveitamento mínimo de 60% na avaliação online e pagamento da taxa de emissão.

• 4.2 O certificado é digital. A via impressa somente será enviada mediante solicitação e pagamento do frete pelo CONTRATANTE.

• 4.3 Certificados alterados ou usados por terceiros perdem autenticidade.

• 4.4 Dados do aluno, incluindo avaliações, são protegidos por criptografia, bem como pelas disposições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18), sem acesso doCONTRATANTE a provas ou gabaritos.

Cláusula 5 — Pagamento

• 5.1 A taxa de emissão do certificado cobre despesas administrativas e não é reembolsável após a emissão.

Cláusula 6 — Obrigações do CONTRATADO

• 6.1 Manter o site em funcionamento ininterrupto (ressalvada a Cláusula 3.2);

• 6.2 Disponibilizar acesso ao curso por 365 dias e o respectivo material didático;

• 6.3 Emitir o certificado digital ao aluno aprovado, cuja média seja igual ou maior que 60% (sessenta por cento) que pagar a taxa;

• 6.4 Responder dúvidas e corrigir problemas em até 48h úteis, sendo esse prazo extensível a depender de terceiros.

Cláusula 7 — Direitos do CONTRATADO

• 7.1 O CONTRATADO é isento de responsabilidade por falhas de provedor, energia, transmissão, incompatibilidade de sistemas ou ação de terceiros e/ou força maior;

• 7.2 O CONTRATADO poderá rescindir de forma imediata o contrato em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE;

• 7.3 O CONTRATADO pode se recusar à emissão do certificado se não houver pagamento da taxa ou aproveitamento mínimo de 60% pelo CONTRATANTE.

Cláusula 8 — Obrigações do CONTRATANTE

• 8.1 O CONTRATANTE deve cumprir os requisitos técnicos mínimos para o acesso ao curso desejado, sejam eles: acesso à internet banda larga (1 MB), e-mail atualizado, Windows XP SP2, Java/Flash, Internet Explorer 7+/Firefox 3+, 300 MB livres em disco, processador 1.5 GHz, 256 MB RAM, resolução 1024x768, anti pop-up desativado e leitor de PDF.

• 8.2 O CONTRATANTE deve informar erros, bugs ou falhas do site ao CONTRATADO;

• 8.3 O CONTRATANTE deve manter seus dados cadastrais corretos e atualizados. Eventuais erros no certificado por dados incorretos são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, sendo exigido o pagamento de nova taxa para a reemissão;

• 8.4 O CONTRATANTE deve usar login e senha de forma pessoal e intransferível. Eventual cessão de acesso a terceiros configura falsidade ideológica, sob pena das sanções previstas no art. 299 do Código Penal;

• 8.5 O CONTRATANTE deve abster-se de violar estes termos; invadir a privacidade de outros usuários; cometer fraude ou falsidade; violar direitos de propriedade intelectual; modificar os materiais; usá-los comercialmente ou copiá-los sem autorização.

• 8.6 O CONTRATANTE está ciente de que quaisquer violações às regras acima sujeitam o CONTRATANTE às penalidades das Leis Federal nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Ações judiciais infundadas contra o CONTRATADO caracterizam abuso de direito, passível de indenização.

Cláusula 9 — Direitos do CONTRATANTE

• 9.1 O CONTRATANTE terá direito ao acesso irrestrito ao conteúdo do curso gratuito, conforme sua disponibilidade;

• 9.2 O CONTRATANTE terá direito ao certificado digital após aprovação mediante aproveitamento mínimo de 60% na avaliação online e confirmação do pagamento, disponível para download assim que compensado o valor via PAGAR.ME:

  • 9.2.1 Boleto: até 3 dias úteis;

  • 9.2.2 Débito online: até 10 horas;

  • 9.2.3 Cartão de crédito: até 2 dias úteis (podendo estender-se em situações atípicas);

  • 9.2.4 Carteira eletrônica/saldo PAGAR.ME: imediato.

• 9.3 Em caso de aproveitamento inferior a 60% (sessenta por cento), o CONTRATANTE poderá repetir a avaliação online, sem custo adicional, dentro do prazo de vigência do curso previsto na Cláusula 3.2.

Cláusula 10 — Vigência

• 10.1 O presente CONTRATO terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da matrícula e aceite deste instrumento, com acesso gratuito garantido durante todo o período.

Cláusula 11 — Marcas Registradas

• 11.1 As marcas, logotipos e demais sinais distintivos disponibilizados no site são de uso exclusivo do CONTRATADO, vedada sua utilização pelo CONTRATANTE sem prévia e expressa autorização. O uso indevido que resulte em publicidade negativa ou dano à imagem doCONTRATADO sujeitará o CONTRATANTE às sanções penais cabíveis, sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos morais e materiais decorrentes.

Cláusula 12 — Mensagens Promocionais

• 12.1 O CONTRATANTE autoriza o envio de mensagens promocionais do CONTRATADO ao seu e-mail cadastrado.

Cláusula 13 — Rescisão

• 13.1 Qualquer uma das partes deste CONTRATO poderá rescindi-lo mediante notificação prévia por e-mail e, em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO pode rescindir de imediato, notificando em até 48h úteis após a rescisão.

Cláusula 14 — Legislação e Foro

• 14.1 Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

• 14.2 A matrícula em qualquer dos cursos oferecidos implica a assinatura eletrônica deste instrumento pelo CONTRATANTE, que declara conhecer e aceitar integralmente todas as suas cláusulas e condições.

• 14.3 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, ressalvado o direito do CONTRATANTE, na qualidade de consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I , do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cláusula 15 — Política de Reembolso

• 15.1 A Política de Reembolso orienta o CONTRATANTE com base na legislação consumerista e nas políticas internas do CONTRATADO, conferindo transparência à prestação dos serviços.

• 15.2 Cabe ao CONTRATANTE verificar previamente as exigências de concursos, processos seletivos ou empresas quanto à aceitação dos certificados, dada a autonomia normativa de cada instituição. O Certificado emitido não será reembolsável.

• 15.3 Recomenda-se conferir, antes da matrícula, o conteúdo programático, os recursos e o preço divulgados na oferta do curso.

• 15.4 Estornos (cartão de crédito ou boleto): processados pela intermediadora de pagamento, junto à qual o CONTRATANTE deve reclamar o valor, resguardada a proteção de chargeback.

• 15.5 Devoluções (depósito ou transferência bancária): valor devolvido integralmente à conta de origem, ou a outra indicada, em até 48h úteis.

• 15.6 Solicitações de devolução por desistência após 7 dias da confirmação do pagamento não serão aceitas, nos termos do art. 49 do CDC. Pedidos dentro desse prazo, havendo certificado já emitido, deverão ser formalizados por escrito.